STJ HC 958361
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DETRAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO . AFERIÇÃO DO EFETIVO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MANDADO DE PRISÃO DE ALGUNS PACIENTES PENDENTE DE CUMPRIMENTO. GUIA DE EXECUÇÃO NÃO EXPEDIDA PREVIAMENTE AO RECOLHIMENTO. FUNDAMENTO NO ART. 105 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.…
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