STJ REsp 2015634
CIVILRECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E 28-A, AMBOS DO CPP. PREJUDICIALIDADE. VISTA DOS AUTOS AO MPF EM CUMPRIMENTO À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HC N. 185.913 (STF). RECUSA JUSTIFICADA EM OFERTAR ANPP, INCLUSIVE PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MPF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. VIOLAÇÃO DO ART. 92, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA PRÁTICA CRIMINOSA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA…
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