STJ HC 874345
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. delito de organização criminosa. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio cabível. 2. Fato relevante. O paciente foi condenado em primeira instância por integrar organização criminosa, com pena inicial de 20 (vinte) anos de reclusão, posteriormente…
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