STJ HC 990249
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental. Salvo-conduto para plantio de Cannabis sativa com finalidade medicinal. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia salvo-conduto para o plantio de Cannabis sativa com finalidade medicinal. 2. O agravante já havia obtido autorização judicial para o plantio de cannabis sativa em favor de sua sogra, o que gerou a discussão sobre a…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ REsp 2144591
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NORMAS DE CARIZ PROCESSUAL INCLUÍDAS PELA LEI N. 14.230/2021. ART.…
STJ AREsp 2661822
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APL…
STJ AREsp 2108591
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CÉDULA RURAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar…
STJ AREsp 2710234
PROCESSUAL CIVIL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.