STJ HC 969022
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE APENAS ÀS EXECUÇÕES PENAIS DE CRIMES PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.843/2024. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A obrigatoriedade do exame criminológico previsto na Lei n. 14.843/24 somente se aplica às execuções penais de crimes praticados após a vigência da referida norma. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2796225
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fa…
STJ AREsp 2591143
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DO DELITO. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO C…
STJ AREsp 2574088
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos t…
STJ AREsp 2746293
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAV…