STJ RHC 199024
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO AOS DADOS OBTIDOS EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS AUTÔNOMOS. PROVAS NÃO UTILIZADAS PELA ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Luis Henrique Barcellos…
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STJ REsp 2166764
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EMPREGADO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. COMPR…
STJ REsp 2177709
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, I…
STJ AREsp 2716154
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação pauliana com pedido liminar de bloqueio e arresto de bens. 2. O a…