STJ AREsp 2716154
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação pauliana com pedido liminar de bloqueio e arresto de bens. 2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ RHC 208415
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REDE COMPLEXA DE COLABORADORES. ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS DO PORTO E TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DE CONTÊI…
STJ AREsp 2692971
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICA. PUBLICIDADE IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO.…
STJ AREsp 2650830
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS…
STJ REsp 1817291
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STF. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RETROATIVIDADE. P…