STJ AREsp 2774224
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da part e não se confunde com negativa ou ausência de prestação…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 1997452
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO INCRA. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.…
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