STJ HC 990511
CIVILPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. WRIT IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691. AUSÊNCIA DE ILE GALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ HC 987113
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Liminar DEFERIDA. Recurso incabível. TESE DE VÍCIO DE PREVENÇÃO. PROCESSO CONEXO RELACIONADO À MESMA OPERAÇÃO POLICIAL ORIGINAL. Agravo não conhecido. I. Caso e…
STJ HC 989228
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. DENÚNCIA ANÔNIMA, MONITORAMENTO E FLAGRANTE DE PRÁTICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUI…
STJ REsp 2104074
Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Provas suficientes. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso…
STJ AREsp 2845593
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Exaurimento de instância. Súmula N. 207 do STJ. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência d…