STJ HC 982253
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Supressão de instância. alegada OFENSA AO ART. 155 DO CPP. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, IM provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de nulidade absoluta no processo, com base em reconhecimento fotográfico e provas indiretas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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