STJ HC 968461
PROCESSUALHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO A FIM DE CONSTAR O CUMPRIMENTO DE 25% DA PENA DO DELITO DO ART. 35, C/C O ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Rogerio Victor dos Santos Pereira, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, nos autos do Agravo em…
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Outras decisões de STJ em Processual
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil positivou o princí…
STJ AREsp 2858208
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STJ AREsp 2818684
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de h…