STJ HC 975518
PROCESSUALHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. O rdem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Kenedy Wellington Granado da Silva, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 0012232-56.2024.8.26.0502, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 9): DIREITO PENAL.…
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STJ Rcl 49247
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STJ AREsp 2884137
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STJ AREsp 2931171
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STJ AREsp 2899493
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO RARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ…