STJ HC 987235
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ACÓRDÃO QUE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, MANTEVE A NEGATIVA DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006, PORÉM COM FUNDAMENTO DIVERSO . REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE RECRUDESCIMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o efeito devolutivo da…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2814353
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribu…
STJ HC 968144
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. progressão de regime. exame criminológico. LEI N. 14.843/2024 . RECURSO IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decis…
STJ AREsp 2776714
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DA MARCA, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso em ex…
STJ RHC 213180
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . DECISÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por ministro do Superior Tribunal d…