STJ AREsp 2033180
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão decidiu pela ilegitimidade passiva da autarquia municipal com base constitucional, questão que prejudica o debate pretendido acerca dos dispositivos infraconstitucionais de natureza processual. Matéria submetida à apreciação do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2377335
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Có…
STJ HC 909319
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPRO…
STJ AREsp 2449515
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de afronta ao dispositivo legal, sem debate - sequer implícito - d…
STJ HC 880051
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHE…