Decisão · STJ

STJ HC 880051

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-21publicado em 2024-06-20
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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