STJ AREsp 2446034
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 568/STJ. PRECEDENTES. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BUFFET DESIREE LTDA. contra a decisão de e-STJ fls. 286/288 que…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 568 do STJ
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