STJ HC 961703

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E SIMULTÂNEA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CHRISTIANO NOBRE CORREIA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. A parte agravante aduz a possibilidade de se conhecer do habeas corpus, afirmando a existência de precedentes desta Corte Superior e da Suprema Corte nesse sentido. Acrescenta que a ausência de análise do mérito do writ impetrado constituiria afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos direitos fundamentais do agravante. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E SIMULTÂNEA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.