STJ HC 961168
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus. Reiteração de pedido. ausência de impugnação da decisão. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido já formulado em HC anterior, o qual foi indeferido liminarmente e transitado em julgado. 2. O agravante reitera as alegações de constrangimento ilegal devido à fixação do regime fechado para cumprimento da pena,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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