Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-29publicado em 2025-02-21
TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE JULGAMENTO. COISA JULGADA. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.