STJ HC 955192
PROCESSUALPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 1000885
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarm…
STJ HC 1000274
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. HABEAS CORPUS MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. TESE SUBSIDIÁRIA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.…
STJ HC 976045
Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de causa especial de diminuição de pena. dedicação a atividades criminosas. expressiva quantidade de drogas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo re…
STJ HC 974527
Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conhec…