STJ AREsp 2469863

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Goiás contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 750): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial Nas razões, o agravante aduziu que a pretensão veiculada no recurso não demanda reexame de matéria probatória, mas tão somente a requalificação jurídica de de elementos reconhecidos no acórdão, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). Agravo regimental improvido.