STJ AREsp 2469863
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Goiás contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 750): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ REsp 2137211
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