STJ AREsp 2298563

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVAMENTO DA LESÃO NO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXCLUIR A COBERTURA. FORTUITO EXTERNO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, diante do óbice das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante, em síntese, que seria permitida a limitação da cobertura em contrato de Seguro de Acidentes Pessoais aos eventos externos, súbitos e involuntários, excluindo-se os casos de doença profissional. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas (fl. 731). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.298.563 - MS (2023/0045347-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 AGRAVADO : AMAURI BARROS LAURENTINO ADVOGADOS : AMANDA VILELA PEREIRA - MS009714 SUELEN BEVILAQUA - MS017020 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVAMENTO DA LESÃO NO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXCLUIR A COBERTURA. FORTUITO EXTERNO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.