STJ HC 777847
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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