Decisão · STJ

STJ AREsp 2957869

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-05publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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