STJ AREsp 2601325
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAD. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei n.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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