STJ EAREsp 1405865

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO MINERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os embargos de divergência somente podem ser admitidos quando os acórdãos confrontados partem de situações equivalentes e adotam conclusões díspares sobre questão de direito material ou processual. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMIL COTAXÉ MINERAÇÃO LTDA - EPP contra a decisão de minha relatoria de fls. 1.957/1.961. Em suas razões recursais, a parte agravante alega haver similitude fático-jurídica entre o acórdão objeto dos embargos de divergência e o acórdão paradigma. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.992/1.995). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO MINERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os embargos de divergência somente podem ser admitidos quando os acórdãos confrontados partem de situações equivalentes e adotam conclusões díspares sobre questão de direito material ou processual. 2. Agravo interno a que se nega provimento.