Decisão · STJ

STJ EAREsp 2534092

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-11-07publicado em 2024-08-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.…

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