STJ AREsp 2506380

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. 1. O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do art. 63, § 1º, do Decreto n. 6.759/2009 sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses. 2. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Aplicação da Súmula n. 211/STJ. 3. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por OMEGA - ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 211/STJ (fls. 806-811). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 594-608): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PESSOAS JURÍDICAS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO RETIDO, PARA QUE SEJA MANTIDA A PETIÇÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, NOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COMO ENTENDEU O JUÍZO A QUO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INTERROMPEU O PRAZO DE TRÊS MESES PREVISTO NO ART. 11 DO DECRETO Nº 1.102/1903, APLICÁVEL À HIPÓTESE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, COM O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, NA FORMA DO ART. 1013 § 4º, DO CPC. NO MÉRITO, DEPREENDE-SE DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, QUE O PRINCIPAL ARGUMENTO DA AUTORA, ORA APELANTE, DIZ RESPEITO A NÃO PESAGEM PELA RÉ, ORA APELADA, DOS CONTÊINERES NO MOMENTO DE SUA CHEGADA E ARMAZENAMENTO, QUANDO PODERIA TER SIDO VERIFICADA A DEFASAGEM NO PESO, SE JÁ EXISTENTE. DE FATO, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE PREVÊ COMO RESPONSÁVEL O DEPOSITÁRIO QUANDO FOR COMPROVADA AVARIA OU EXTRAVIO DA MERCADORIA IMPORTADA. CONTUDO, DA LEITURA MINUCIOSA DO ART. 6º DA CITADA LEGISLAÇÃO, ESTE EXPRESSAMENTE CONSIGNA QUE O CAPUT NÃO SERÁ APLICADO ÀS MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SUJEITAS A DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, A RESPEITO DAS QUAISSE OBSERVARÃO OS REGULAMENTOS FISCAIS, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ASSIM, A PRINCÍPIO, NÃO HAVERIA, NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, OBRIGATORIEDADE PARA QUE FOSSE EFETIVADA A PESAGEM PELA RÉ, ORA APELADA, TÃO LOGO AS MERCADORIAS FOSSEM RECEBIDAS, JÁ QUE DEVERIAM SER OBSERVADOS PELA MESMA OS REGULAMENTOS FISCAIS INCIDENTES AO CASO. ATUALMENTE, O REGULAMENTO FISCAL APLICÁVEL AO PRESENTE CASO É O DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE NADA DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PESAGEM PELO DEPOSITÁRIO, APENAS APONTANDO O MESMO COMO RESPONSÁVEL, QUANDO RESTAR CONSTATADA/COMPROVADAA OCORRÊNCIA DE EXTRAVIO DA MERCADORIA APÓS A CONCLUSÃO DA DESCARGA. PORÉM, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE FATO, NÃO HÁ COMO SE APONTAR A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO, EIS QUE SEQUER HÁ COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ALEGADO EXTRAVIO, UMA VEZ QUE O RELATO DO TRANSPORTADOR FINAL, BEM COMO AS FOTOS ACOSTADAS À PETIÇÃO INICIAL, NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVÁ-LO. COM EFEITO, A RÉ, ORA APELADA, COLACIONOU AOS AUTOS RECIBOS ASSINADOS, QUE ATESTAM QUE A MERCADORIA FOI RECEBIDA PELO PREPOSTO E MOTORISTA DO TRANSPORTADOR FINAL, COM O LACRE ORIGINAL, NÃO SENDO APONTADA QUALQUER DISCREPÂNCIA DE PESO OU QUANTIDADE, APENAS SENDO RELATADAS PEQUENAS AVARIAS NO CONTÊINER. ASSIM, AINDA QUE A RÉ, ORA APELADA, NÃO TENHA REALIZADO AS PESAGENS DOS CONTÊINERES, O QUE, REPITA-SE, NÃO LHE É IMPOSTO POR NENHUMA LEGISLAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, O FATO É QUE A MERCADORIA FOI RECEBIDA SEM OPOSIÇÕES PELO TRANSPORTADOR FINAL, EM 20/01/2014. QUANTO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ESTES TAMBÉM NÃO SE PRESTARAM A COMPROVAR EFETIVAMENTE O EXTRAVIO ALEGADO, MAS SOMENTE A AUSÊNCIA DE PESAGEM DOS CONTÊINERESPOR PARTE DA RÉ, ORA APELADA, O QUE, COMO VISTO, NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL EXTRAVIO, JÁ QUE, REPITA-SE, NÃO HÁ SEQUER PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE ESTE TENHA REALMENTE OCORRIDO. DIANTE DISTO, CONCLUI-SE QUE A AUTORA DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PORÉM, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JÁ QUE FOI AFASTADA A PRESCRIÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No agravo interno, aduz o agravante que teria suscitado a ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC para que fosse considerada a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido (fl. 819). No mesmo sentido, sustenta que "o art. 1.025, do C.P.C., a despeito de situações em que inadmitidos ou rejeitados os Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão proferido no tribunal a quo, "considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento", exato caso destes autos" (fl. 819). Requer, por fim, que seja considerada, como indicada no recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC para que seja conhecido o seu recurso especial. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 826-835). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. 1. O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do art. 63, § 1º, do Decreto n. 6.759/2009 sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses. 2. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Aplicação da Súmula n. 211/STJ. 3. Precedentes. Agravo interno improvido.