STJ AREsp 2506380
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. 1. O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do art. 63, § 1º, do Decreto n. 6.759/2009 sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses. 2. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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