STJ HC 903885
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS, SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Pedro Otavio Amores Pereira ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 44/45, assim ementada: HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Habeas corpus indeferido liminarmente. Alega-se, em síntese, que, embora a r. decisão do Excelentíssimo Ministro Relator tenha afirmado que é…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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