Decisão · STJ

STJ AREsp 2546263

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-01-23publicado em 2024-08-16
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA .
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