STJ EAREsp 2506168
CIVILPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. ENTIDADE PRIVADA. SUS. TABELA. DEFASAGEM. ENTE FEDERAL CONTRATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA. 1. Tem-se implicitamente que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o juízo de inadmissão do Tribunal de origem quando o recurso especial é conhecido. 2. O requisito do prequestionamento não exige que o Colegiado de origem indique expressamente o dispositivo…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2702917
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES POR GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ART. 301 DO CPP. LICITUDE DA AÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.…
STJ AREsp 2669144
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ES…
STJ AREsp 2705498
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILID…
STJ REsp 2147374
RECURSO ESPECIAL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DIREITO À PRIVACIDADE, À LIBERDADE E À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. AGENTE DE TRATAMENTO. VAZAMENTO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS DO TITULAR. INCIDENTE DE SEGURANÇA. A…