STJ HC 896247

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator, a alegação estaria aparentemente superada, pois os autos da ação penal foram digitalizados e o processo retornou o seu curso. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CHRISTIAN MOREIRA FELONTA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 145/147). Segundo consta dos autos, o paciente foi preso cautelarmente pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Nas razões do presente recurso, a defesa reitera a alegação de excessiva demora na formação da culpa, ressaltando que agravante se encontra segregado há mais de 7 (sete) meses sem que tenha sido superada a fase de defesa prévia, violando, assim, o princípio da duração razoável do processo Diante disso, pede, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do agravante. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator, a alegação estaria aparentemente superada, pois os autos da ação penal foram digitalizados e o processo retornou o seu curso. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.