STJ HC 900456

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE OPINIO DELICTI FORMADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LOCOMOÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inexistência de opinio delicti formada pelo titular da ação penal, sem vislumbre de risco à locomoção do paciente enquanto os fatos são investigados (suposta lesão corporal culposa), impede o uso do habeas corpus, reservado para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ ALBERTO VALADÃO JÚNIOR contra a decisão de fls. 260-263, e-STJ, que não conheceu do habeas corpus. Em síntese, o agravante sustenta a necessidade de trancamento do inquérito policial instaurado para fins de apuração de possível delito de lesão culposa. Afirma que "existe atualmente risco à locomoção do paciente, em razão de ainda existir uma investigação contra ele com a possibilidade real de ser denunciado pelo crime de lesão corporal culposa, em um caso de evidente ato involuntário." (e-STJ, fl. 270) Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja concedido a ordem, nos termos pleiteados, com o trancamento do IP n. 0704669- 50.2023.8.07.0011.0011. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE OPINIO DELICTI FORMADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LOCOMOÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inexistência de opinio delicti formada pelo titular da ação penal, sem vislumbre de risco à locomoção do paciente enquanto os fatos são investigados (suposta lesão corporal culposa), impede o uso do habeas corpus, reservado para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir. 2. Agravo regimental desprovido.