STJ AREsp 2566124

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA DE CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO EM 13/7/2022, QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DOS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.