STJ REsp 2103556
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2179497
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO D…
STJ AREsp 2771436
Direito processual penal. Agravo regimental. agravo em recurso especial não conhecido. ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. incidência da súmula n. 182 do stj. agrav…
STJ ExSusp 301
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de suspeição. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravad…
STJ AREsp 2568201
Direito processual penal. Agravo regimental. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A Roubo majorado. Reexame de provas. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…