STJ REsp 2110103

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE. INADEQUAÇÃO. 1. O recurso especial não é via processual adequada para, na instância excepcional, revisar acórdão fundado em interpretação de sobre modulação de efeitos decidida em precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA. contra decisão de minha lavra em que não conheci do recurso especial, uma vez que a alegada violação do art. 27 da Lei n. 9.868/1999 está diretamente vinculada à suposta má interpretação constitucional dada pelo Tribunal a quo à controvérsia. A parte agravante alega, em síntese, que não há necessidade de reanálise de questão probatória para a apreciação da controvérsia, bem como que a ofensa constitucional é reflexa, não sendo competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento da controvérsia. Contraminuta apresentada pelo DISTRITO FEDERAL pela ausência de impugnação especificada na decisão monocrática. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE. INADEQUAÇÃO. 1. O recurso especial não é via processual adequada para, na instância excepcional, revisar acórdão fundado em interpretação de sobre modulação de efeitos decidida em precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso. 2. Agravo interno desprovido.