STJ AREsp 2426447

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - ARACATUBA I - SPE LTDA. contra a decisão de e-STJ fls. 985-986, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre na origem, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada. Em suas razões (e-STJ fls. 990-1.008), a agravante alega que refutou a tempo e modo a referida decisão, apontando a ocorrência de "cerceamento de defesa, a decadência das pretensões do Agravado, bem como a inexistência de danos morais, sendo que, nestes pontos, apresenta as afrontas de dispositivo legal e divergências da decisão recorrida com o entendimento do STJ sobre o tema" (fl. 996). Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 1.012). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC). 2. Agravo interno não provido.