STF HC 139565
PROCESSUALProcessual Penal. Habeas Corpus substitutivo de Agravo Regimental. Estelionato. Falsificação de documento Público. Falsificação de documento privado. Falsidade ideológica. Organização Criminosa. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
1. Não cabe habeas corpus em…
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