Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-03-06publicado em 2024-06-20
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA.