STJ HC 867035

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 1.143.375/2023), tempestivo, interposto por Thiago de Azambuja Lodetti contra a decisão, de lavra deste Relator, que não conheceu de agravo regimental anteriormente interposto, pois intempestivo (fls. 567/568), a seguir ementada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (3,8 KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRIVILÉGIO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). FRAÇÃO UTILIZADA. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Agravo regimental não conhecido. Pretende o agravante, em síntese, a concessão da ordem de habeas corpus pleiteada, notadamente para aplicação do patamar máximo de redução do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com os reflexos daí decorrentes (fl. 563), ao argumento de que aplicar a transnacionalidade como causa de aumento da pena para aumenta-la em 1/6 e ao mesmo tempo para aplicar o redutor do tráfico privilegiado no mínimo (1/6) caracteriza manifesto bis in idem (fl. 563). Em sua impugnação, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, mas, pela concessão da ordem de ofício do writ, para modificar o regime inicial para semiaberto, confirmando-se a liminar concedida (fl. 618). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.