STJ AREsp 2503565

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 632/640) interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo nos próprios autos para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de excluir o dever de a agravante custear a bomba infusora de insulina, mantendo contudo os danos morais, por incidência analógica da Súmula n. 284/STF. Em suas razões, a agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF, pois, "não havendo ato ilícito, descabe reparação moral. Portanto, é evidente que houve indicação de artigo de lei federal ofendido que, reconhecida em parte para julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer, tem o mesmo efeito sobre a condenação à reparação de danos morais" (e-STJ fl. 640). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 650/652). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.