STJ REsp 2018079

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ALEGADA ATIPICIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 do STJ.