STJ AREsp 2781168
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRATAMENTO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE DIETA CETOGÊNICA. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na espécie, não houve violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio do promotor natural. Atuação do GAECO. Agravo regimental desprovido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corp…
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