Decisão · STJ

STJ EAREsp 2338703

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-04-14publicado em 2024-06-14

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.