STJ AREsp 2421705

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGAS. ICMS INSUMOS DIREITO DE CREDITAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280, 282 E 356/STF. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.