STJ HC 892020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. CRIME DA LEI N. 12.850/2013. DELAÇÃO PREMIADA PRESTADA POR TERCEIRA PESSOA. REGRA GERAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES: ILEGITIMIDADE ATIVA DO DELATADO PARA IMPUGNAR O NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.