STJ REsp 1927365

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA contra a decisão (e-STJ fls. 226-227) que não conheceu do recurso especial. Nas razões do agravo (e-STJ fls. 231-235), o agravante sustenta, em síntese, que "os dispositivos legais invocados apresentam comando normativo suficiente para fundamentar a tese do Agravante no Especial, até porque ficou comprovado que o Tribunal se debruçou sobre o tema diversas vezes, sob o mesmo fundamento" (e-STJ fl. 235). Aponta deficiência de fundamentação na decisão impugnada em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada a fim de conhecer o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido.