STF RE 1039906 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. LEI ESTADUAL 14.938/2003. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE.
1. A controvérsia…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF AR 2291 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. REVERSÃO À FILHA DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE FALECIDO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI 8.059/1990. ALEGAÇÃO DE ERR…
STF AR 1868 AgR-segundo
EMENTA
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. FATO NÃO PROVADO NO ACÓRDÃO RESCIND…
STF HC 212416 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA OU PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERI…
STF ARE 933837 ED-AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADI 4.281. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECONHECIM…