STF ARE 1069004 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LICENÇA-SAÚDE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1370698 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVERES TRIBUTÁRIOS INSTRUMENTAIS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART…
STF ARE 1372478 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. HABITUALIDADE E NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.…
STF HC 172114 AgR
1. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. 4. ICMS. 5. Não interposição de recurso. 6. Alegada atipicidade da conduta. 7. Agravo regimental a que se ne…
STF ARE 1366632 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Decisão de inadmissibilidade recursal de natureza mista. Capítulo em que se aplica a sistemática da…