Decisão · STF

STF HC 172114 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-09publicado em 2022-05-26

TRIBUTÁRIO

1. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. 4. ICMS. 5. Não interposição de recurso. 6. Alegada atipicidade da conduta. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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